Publicada em 10-11-2020 a 9ª alteração da Lei de Nacionalidade Portuguesa.
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Você conhece o PROVEDOR DE JUSTIÇA em Portugal?

TulioTulio Moderator 93 PontosPosts: 26
editado novembro 2019 em Outras Discussões e Dúvidas

O QUE É O PROVEDOR DE JUSTIÇA?
O Provedor de Justiça é um órgão do Estado, independente, que defende as pessoas que vejam os seus direitos fundamentais violados ou se sintam prejudicadas por atos injustos ou ilegais da administração ou outros poderes públicos.
É também Instituição Nacional de Direitos Humanos, cabendo-lhe promover e defender os direitos humanos e assegurar que o Estado português cumpra as convenções internacionais que assinou neste domínio.
Nesse ponto, vale lembrar que um processo de aquisição/atribuição de nacionalidade está estreitamente ligado à dignidade da pessoa humana.
A ideia de um direito humano à nacionalidade tem apoio em algumas normas. O art. 15.º, da DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos e o art. 4,º al. a), da CEN, estabelecem que todas as pessoas têm direito a ter uma nacionalidade. Diante do exposto, extraímos três ideias fundamentais:
(i) o direito a ter uma nacionalidade e o direito de mudar de nacionalidade são direitos inerentes aos seres humanos, reconhecidos internacionalmente, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
(ii) a Declaração Universal dos Direitos Humanos veda a privação arbitrária da nacionalidade, bem como, a privação arbitrária do direito de mudar de nacionalidade;
(iii) resta vedada a discriminação negativa baseada na nacionalidade.

COMO ATUA O PROVEDOR DE JUSTIÇA?
O Provedor de Justiça pode agir por iniciativa própria, mas, em regra, recebe e analisa as queixas dos cidadãos, ouve as entidades visadas e procura solucionar de forma rápida e informal os problemas que lhe são apresentados. Nesse processo, tem poderes para pedir todas as informações e proceder às investigações e inquéritos que considere necessários, podendo realizar visitas de inspeção, sem aviso prévio, a qualquer setor da Administração Pública. O incumprimento não justificado do dever de cooperação constitui crime de desobediência.
O Provedor de Justiça não tem, porém, poderes de decisão vinculativos. O seu poder reside na boa fundamentação das posições que assume e na sua capacidade de mediação, podendo dirigir aos órgãos competentes as chamadas de atenção, as sugestões ou as recomendações que considere necessárias para prevenir e reparar injustiças. Pode ainda pedir a fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade de normas junto do Tribunal Constitucional.

QUEM PODE APRESENTAR QUEIXA?
Todas as pessoas, portuguesas, estrangeiras ou apátridas, singulares ou coletivas, podem apresentar queixa por ações ou omissões que considerem ilegais ou injustas dos poderes públicos portugueses. As queixas ao Provedor de Justiça não dependem de interesse direto, pessoal e legítimo, nem de quaisquer prazos.

O PROCESSO É SIGILOSO?
SIM, o processo é sigiloso e está amparado nos artigos 12, 25,5 da Lei n.º 9/91, de 9 de abril.

Artigo 12.º
Dever de sigilo
1 - O Provedor de Justiça é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos.

Artigo 25.º
Apresentação de queixas
5 - É garantido o sigilo sobre a identidade do queixoso sempre que tal seja solicitado pelo próprio e quando razões de segurança o justifiquem.

O QUE PODE SER ALVO DE QUEIXA?
Atos ou omissões dos poderes públicos, nomeadamente no âmbito da atividade dos serviços da Administração Pública.

ESPECIFICAMENTE NO CASO DE PROCESSO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA, QUANDO QUE EU PODERIA APRESENTAR UMA QUEIXA?
Como dito antes, diante de qualquer ato ou omissão dos poderes públicos pode ingressar com uma queixa.
Se o ato ou a omissão se refere a processo de nacionalidade portuguesa, a queixa é contra ato ou omissão do IRN - Instituto dos Registos e Notariado, órgão onde todas as conservatórias estão subordinadas.
Como já dito, o prazo total, já incluindo uma possível prorrogação (caso haja), é de 180 dias.
Como não sabemos se o prazo inicial de 90 dias foi prorrogado ou não, o mais garantido é termos como referência os 180 dias.
Se o processo não terminou no prazo dos 180 dias (independentemente em qual fase ele se encontra - aguardando despacho, aguardando feitura do assento, etc) já pode ingressar com a queixa ao Provedor de Justiça.

É PRECISO PAGAR?
NÃO. A queixa ao Provedor de Justiça é totalmente gratuita e NÃO há necessidade de constituir advogado.

DEPOIS QUE EU APRESENTO UMA QUEIXA, COMO FAÇO PARA ACOMPANHAR?
ligar para (+351) 213926600/19/21/22 ou mande um e-mail para provedor@provedor-jus.pt

QUAL O SITE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA?
http://www.provedor-jus.pt/

COMO SE APRESENTA UMA QUEIXA?
As queixas podem ser apresentadas por carta, telefone, fax, correio eletrônico ou mediante o preenchimento de um formulário específico disponível no sítio na Internet.
Como a maioria que ingressa com um processo de nacionalidade portuguesa reside no estrangeiro, a melhor forma é enviar um e-mail para: provedor@provedor-jus.pt contendo:

  • Identificação do queixoso (não são aceitas queixas anônimas), acompanhada da morada e do contacto telefônico;

  • Exposição clara e sucinta do motivo da reclamação e da entidade visada;

  • Explicação das iniciativas já tomadas junto das entidades de que se reclama e a resposta recebida das mesmas;

  • Todos os elementos capazes de comprovar as razões indicadas (por exemplo, documentos, fotografias, testemunhas).

MODELO SUSCINTO:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROVEDOR(A) DE JUSTIÇA,

NOME: XXXX
ENDEREÇO: XXXX
TELEFONE: XXXX
QUEIXA CONTRA: Instituto dos Registos e Notariado - IRN

No dia XX/XX/XXXX, ingressei com um processo de nacionalidade nos termos do artigo XXXX, da Lei nº XXXX, junto à Conservatória XXXX (processo nº XXXX).
"Até a presente data o processo não foi concluído."
Segundo o artigo 128, I, do Código de Procedimento Administrativo, um procedimento administrativo deve ser concluído em 180 dias, ou seja, 90 dias + 90 dias (prorrogação).
Vejamos a íntegra do artigo 128, I, do CPA:

"Artigo 128.º
Prazos para a decisão dos procedimentos
1 - Os procedimentos de iniciativa particular DEVEM ser decididos no prazo de 90 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei, podendo o prazo, em circunstâncias excecionais, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias, mediante autorização do órgão competente para a decisão final, quando as duas funções não coincidam no mesmo órgão."

Ficou demonstrado também o descumprimento ao princípio da decisão, previsto no artigo 13, 1, do Código de Procedimento Administrativo-CPA, ou seja:

"1 - Os órgãos da Administração Pública têm o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse público.".

Ademais, excelência, o direito à nacionalidade é um direito humano fundamental, protegido por normas internacionais.
O art. 15.º, da DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos e o art. 4,º al. a), da CEN, estabelecem que todas as pessoas têm direito a ter uma nacionalidade. São três ideias fundamentais:
(i) o direito a ter uma nacionalidade e o direito de mudar de nacionalidade são direitos inerentes aos seres humanos, reconhecidos internacionalmente, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
(ii) a Declaração Universal dos Direitos Humanos veda a privação arbitrária da nacionalidade, bem como, a privação arbitrária do direito de mudar de nacionalidade; e
(iii) resta vedada a discriminação negativa baseada na nacionalidade.

Ainda, pioneira foi a Constituição da República Portuguesa, que consagra, desde a revisão constitucional de 1982, no art. 26.º, n.º 1, um direito fundamental à cidadania. E mais, dota esse direito de um valor acrescido: trata-se não só de um direito, liberdade e garantia, mas ainda um dos direitos que não podem ser suspensos, in verbis:

Artigo 26.º
(Outros direitos pessoais)
1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Provedor(a) de Justiça, considerando ser o Provedor de Justiça uma Instituição Nacional de Direitos Humanos e o elo de ligação entre os cidadãos e o poder, para que, por vias informais, se possam prevenir e reparar injustiças, é que levo à Vossa Excelência os fatos aqui descritos, para MEDIAR junto ao IRN/IP e sugerir as recomendações que assim entender.

Por fim, solicito que seja resguardado o devido sigilo deste queixoso, conforme prevê os artigos 12 e 25,5 da Lei n.º 9/91, de 9 de abril.

Com os meus cumprimentos,

FULANO DE TAL

CEGV
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