PROMULGADA PEC 131/2023 que mantém cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade
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Autorização de residência para Pai ou Mãe Estrangeiro com Filho(a) menor Português

CEGVCEGV Moderator 4996 PontosPosts: 5,130

O Artigo abaixo é auto explicativo e dá o embasamento necessário a uma pergunta frequente

http://www.imigrante.pt/PagesPT/DocumentosNecessarios/ConcessaoAREsp/Art122N1alk.aspx

Notem que estamos falando de autorização de residência (ou Permissão de residência) e não, como dito frequente e equivocadamente, de "Reagrupamento Familiar", aplicável somente a familiares de portadores de vistos.

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